O caso Arte Rock Café x Hard Rock Café tornou-se um importante precedente no Direito Marcário brasileiro ao esclarecer os limites da originalidade empresarial e os critérios utilizados pelos tribunais para caracterizar confusão ou associação indevida entre marcas. A controvérsia foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação imposta ao estabelecimento brasileiro em razão da violação aos direitos marcários do Hard Rock Café. leia mais

O Caso “Chiquititas” tornou-se um precedente relevante para a compreensão dos limites jurídicos da alegação de marca notoriamente conhecida no Brasil. Ao analisar o tema, o STJ deixou claro que fama ou reconhecimento popular, por si sós, não garantem proteção automática, imprescritível ou ilimitada no sistema marcário nacional. A controvérsia envolvendo a marca “Chiquititas” A marca Chiquititas, amplamente conhecida do público brasileiro em razão de seu sucesso televisivo ao leia mais

O caso INPI x Romper consolidou-se como um dos precedentes mais relevantes no combate ao abuso do sistema marcário brasileiro, ao enfrentar diretamente a prática conhecida como “prateleira de marcas”. Em decisão de grande impacto, a Justiça Federal determinou a suspensão de 176 registros de marcas pertencentes a uma única empresa, após ação proposta pelo INPI, reconhecendo o uso distorcido e anticompetitivo do sistema de registros. O contexto do leia mais

O caso envolvendo o título Ainda Estou Aqui tornou-se um exemplo recente e relevante dos limites entre o Direito Autoral e o Direito Marcário no Brasil, especialmente diante de tentativas de apropriação comercial de obras culturais de grande repercussão. A situação ganhou destaque após terceiros protocolarem pedidos de registro da expressão como marca junto ao INPI, sem vínculo direto com os criadores ou produtores da obra. Títulos de obras: leia mais

A disputa envolvendo a cantora Anitta e uma empresa do setor farmacêutico pelo uso do nome “Anitta/Annita” tornou-se um caso paradigmático no Direito Marcário brasileiro, especialmente por envolver a interseção entre nome artístico, marca registrada e direito de imagem. O conflito ganhou grande repercussão justamente por evidenciar que fama, por si só, não garante exclusividade automática no sistema de marcas administrado pelo Estado. Nome artístico e registros marcários anteriores leia mais

A disputa entre Apple e Gradiente pelo uso da marca “iPhone” no Brasil consolidou-se como um dos casos mais emblemáticos, complexos e didáticos do Direito Marcário brasileiro. O conflito expõe, de forma clara, a tensão existente entre o princípio da prioridade do registro e a força econômica e simbólica de marcas reconhecidas internacionalmente, além de levantar debates relevantes sobre segurança jurídica, função social da marca e limites do instituto leia mais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou, a partir de agosto de 2025, a nova Tabela de Retribuições, uma atualização que altera profundamente a forma de pagamento das taxas de registro de marcas e patentes no Brasil. A mudança, publicada pela Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e pela Portaria INPI/PR nº 10/2025, busca simplificar o processo, reduzir burocracias e alinhar o país aos padrões internacionais de propriedade intelectual. Introdução: leia mais

O mercado brasileiro é cada vez mais competitivo e, até pouco tempo atrás, nomes comuns ou genéricos dificilmente conseguiam ser registrados como marca. No entanto, com as atualizações promovidas pelo INPI em 2025, surge uma nova possibilidade: a distintividade adquirida pelo uso continuado. Essa mudança permite que empresas que utilizam determinada expressão amplamente reconhecida pelo público conquistem o direito de exclusividade sobre ela, desde que comprovem que o termo leia mais

Na hora de proteger uma invenção, uma dúvida comum é qual a melhor forma: solicitar uma patente ou manter a criação como segredo industrial. Cada estratégia possui características, vantagens e limitações específicas que influenciam diretamente na proteção jurídica, comercialização e sustentabilidade do negócio. O que é patente A patente é um direito exclusivo concedido pelo INPI que protege invenções (patente de invenção - PI) e modelos de utilidade (MU) leia mais

A advocacia 5.0 é um conceito emergente que representa a incorporação avançada de tecnologia e inteligência artificial nos serviços jurídicos, especialmente na área de propriedade intelectual. Em 2025, essa tendência está se consolidando, oferecendo soluções inovadoras que equilibram eficiência digital com atendimento personalizado e humanizado. O que é advocacia 5.0 Na advocacia 5.0, empresas e profissionais utilizam ferramentas digitais avançadas para automatizar processos repetitivos, oferecer análises preditivas e monitoramento leia mais